TERMOS DE USO

PLACAR

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do aplicativo PLACAR, disponibilizado por Associação Nacional dos Detrans – AND, inscrita no CNPJ 36.762.730/0001-77, com sede em Srtv Qd 701 Bl 01 S/N Salas 229 A 231, Asa Sul – Brasília DF, CEP: 70340-000.

Ao criar uma conta ou utilizar o PLACAR, você (“Usuário”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o aplicativo.

1. O que é o PLACAR

O PLACAR é uma interface digital para consulta e facilitação de pagamento de débitos veiculares em pedágios Free Flow. Por meio do aplicativo, o Usuário pode visualizar débitos associados ao seu veículo e, quando disponível, acessar a chave Pix ou QR Code gerado pelo credor para efetuar o pagamento.

O PLACAR é:

• Uma ferramenta de consulta de débitos veiculares;
• Um facilitador de acesso à cobrança gerada pelo credor;
• Um canal de visualização e pagamento de débitos em pedágios Free Flow.

O PLACAR não é:

• Uma instituição financeira, operadora de pagamentos ou processadora de transações;
• Responsável pela geração, correção ou atualização dos débitos exibidos;
• Um intermediador financeiro — o pagamento ocorre diretamente entre o Usuário e o credor via Pix;
• Garantidor do registro imediato de quitação pelo órgão credor.

2. Criação de conta e dados do Usuário

Para utilizar o aplicativo, o Usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, CPF e endereço de e-mail.

O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados fornecidos. A criação de conta com dados falsos ou de terceiros é expressamente proibida e poderá resultar na suspensão imediata do acesso, sem prejuízo de eventuais responsabilidades legais.

A conta é pessoal e intransferível. O Usuário deve manter sua senha em sigilo e não compartilhá-la com terceiros. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve nos comunicar imediatamente pelo canal indicado na Seção 10.

3. Envio e uso do CRLV

Para consultar os débitos do veículo, o Usuário deverá enviar um PDF do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), obtido pelo portal Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Ao fazê-lo, o Usuário declara e garante que:

• É o proprietário legítimo do veículo constante no CRLV enviado, ou possui autorização expressa do proprietário para realizar a consulta;
• As informações contidas no documento são verdadeiras e o documento não é falso, adulterado ou inválido;
• Está ciente de que os dados extraídos do CRLV (placa, nome do proprietário, CPF e demais informações) serão utilizados exclusivamente para a consulta de débitos veiculares;
• O PDF do CRLV NÃO é armazenado em nossos servidores, apenas os dados necessários para a consulta são processados e retidos conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

O uso do aplicativo para consultar veículos de terceiros sem autorização é estritamente proibido e pode configurar infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) e ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

4. Consulta de débitos e exibição de informações

Os débitos exibidos no aplicativo são obtidos junto a fontes externas (órgãos públicos, DETRAN, SEFAZ, concessionárias e parceiros, denominados credores). O PLACAR não cria, edita nem valida esses débitos.

O Usuário reconhece que:

• Pode haver divergência entre os valores exibidos no aplicativo e os valores atualizados junto ao credor, especialmente em razão de juros, multas ou atualizações não imediatamente refletidas na base consultada;
• A ausência de débitos exibidos não garante que o veículo está completamente quite, recomendamos sempre confirmar diretamente com o órgão competente;
• Informações desatualizadas decorrem de limitações nas bases de dados dos credores, não de falha do PLACAR.

5. Pagamentos via Pix

O PLACAR poderá disponibilizar a chave Pix ou QR Code fornecido pelo credor para facilitar o pagamento do débito. Ao utilizar essa funcionalidade, o Usuário reconhece que:

• O pagamento é realizado diretamente entre o Usuário e o credor, sem intermediação financeira do PLACAR;
• O comprovante de pagamento é gerado pelo banco ou instituição financeira do Usuário, não pelo PLACAR;
• Em caso de pagamento não reconhecido pelo credor, falha na compensação ou qualquer disputa financeira, o Usuário deverá acionar seu banco e/ou o credor diretamente;
• O PLACAR não se responsabiliza por falhas no sistema Pix, indisponibilidade de serviços bancários ou erros decorrentes de dados incorretos inseridos pelo Usuário no momento do pagamento.

6. Condutas proibidas

É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar o aplicativo para consultar veículos de terceiros sem autorização do proprietário;
• Enviar documentos falsos, adulterados ou pertencentes a terceiros;
• Tentar acessar sistemas, bases de dados ou áreas restritas do aplicativo além do que é disponibilizado;
• Utilizar meios automatizados (bots, scrapers ou similares) para acessar ou extrair dados do aplicativo;
• Praticar qualquer ato que viole a legislação brasileira, incluindo a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet;
• Compartilhar informações obtidas pelo aplicativo com terceiros para fins comerciais sem nossa autorização prévia e expressa.

O descumprimento de qualquer item acima poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o PLACAR não será responsável por:

• Prejuízos decorrentes de informações incorretas, desatualizadas ou incompletas fornecidas pelos credores ou órgãos públicos;
• Pagamentos realizados com base em débitos exibidos no aplicativo que contenham divergências em relação aos valores reais;
• Falhas, interrupções ou indisponibilidade do aplicativo decorrentes de manutenção, casos fortuitos ou de força maior;
• Problemas técnicos oriundos do dispositivo, sistema operacional ou conexão de internet do Usuário;
• Uso indevido da conta por terceiros em razão de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais de acesso.

8. Propriedade intelectual

O PLACAR, incluindo seu código-fonte, design, marca, logotipo, textos e demais elementos, é de titularidade exclusiva e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

É vedada a reprodução, modificação, distribuição ou uso dos elementos do aplicativo para fins comerciais sem autorização prévia e escrita da Empresa.

9. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais coletados pelo PLACAR é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível no aplicativo e em nosso site, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018).

Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara estar ciente e de acordo com as práticas de coleta, uso e armazenamento de dados descritas na Política de Privacidade.

10. Alterações nos Termos de Uso

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por notificação no aplicativo ou por e-mail com antecedência mínima de 10 (dez) dias, salvo nos casos exigidos por lei.

A continuidade do uso do aplicativo após a entrada em vigor dos novos Termos constituirá aceite automático das alterações.

11. Suspensão e encerramento de conta

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelos canais de suporte indicados abaixo.

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que:

• Violem estes Termos de Uso;
• Utilizem o aplicativo para fins ilícitos ou fraudulentos;
• Forneçam dados falsos ou documentos adulterados;
• Realizem consultas não autorizadas de veículos de terceiros.

12. Disposições gerais

12.1 Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pela LGPD (Lei 13.709/2018).

12.2 Foro

Fica eleito o foro da comarca de [Endereço completo] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3 Integralidade do acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre o Usuário e a Empresa sobre o uso do aplicativo.

13. Fale conosco

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail placar-suporte@vonbraunlabs.com.br

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Última atualização: 03/06/2026